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O Controle Judicial do Ato Administrativo – 20 abril 2018.

Foto do escritor: Drª Amanda Medeiros KravchychynDrª Amanda Medeiros Kravchychyn

Atualizado: 28 de nov. de 2022


A obra examina o controle judicial do ato administrativo, sobretudo, dos atos discricionários, sob à luz da teoria principiológica do ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, faz-se um apanhado geral sobre a diferenciação entre princípios e regras, são apontadas as teorias de Robert Alexy e Ronald Dworkin. Chega-se então, ao conceito atual do que é princípio para o direito brasileiro e de que forma os princípios atuam em nosso ordenamento jurídico. No segundo momento, é feita a abordagem da discricionariedade administrativa no Brasil, desde a forma em que é concebida até a caracterização de suas limitações, nesse ponto ainda se discute de que maneira os princípios balizam essa discricionariedade. Por fim, são analisados os argumentos empregados a favor e contra a discussão, entra aqui a famosa teoria da Separação dos Poderes, passando ao estudo do controle jurisdicional da Administração Pública e conclui-se com o viés fundamental da obra que é a harmonização entre o princípio da inafastabilidade jurisdicional frente à discricionariedade administrativa.


 

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Detalhes do produto

  • Editora ‏ : ‎ Lumen Juris; 1ª edição (20 abril 2018)

  • Idioma ‏ : ‎ Português

  • Capa comum ‏ : ‎ 128 páginas

  • Dimensões ‏ : ‎ 20.32 x 13.72 x 1.27 cm


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